“PARA ONDE VOCÊ VAI FUGIR?”; O INIMIGO AGORA É O MESMO

DESDE SETEMBRO DE 2025, temos assistido o governo americano realizando uma série de ataques letais contra barcos de traficantes de drogas no Oceano Pacífico e no mar do Caribe.

Estas ações fazem parte da nova política de Trump para combater redes criminosas transnacionais; para isso, o governo classificou o cartel colombiano Clan del Golfo e a gangue venezuelana Tren de Aragua como organizações terroristas.

A partir desta classificação, os EUA se permitem atacar estas facções por entender que elas representam riscos para a segurança nacional do país, bem como para seus cidadãos. 

As imagens dos criminosos e suas mercadorias malditas voando pelos ares e depois indo a pique aquecem o coração de todos que compreendem a ameaça à soberania dos países e à vida das pessoas por conta da violência e da corrupção promovidas pelos cartéis de drogas. Contudo, Trump pretende ir além: no final de 2025, os EUA divulgaram sua nova estratégia de segurança nacional e política externa, mirando as ameaças deste tipo de organização em todo o hemisfério ocidental.

PCC e Comando Vermelho entram no radar americano

Dentro desta nova diretriz, os brasileiríssimos PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) entraram no radar das autoridades americanas e podem ser as próximas organizações criminosas a serem classificadas como terroristas.

Reação política e tensões entre EUA e Brasil

Imediatamente após a declaração do Departamento de Estado dos EUA, foi registrado um forte tremor de terra em Brasília; era o governo Lula entrando em pânico. 

Além do medo de acontecer com o marido da Janja o mesmo que aconteceu com o agora ex-ditador corrupto da Venezuela Maduro e sua esposa Cilia Flores, capturados pela Força Delta, unidade de elite do Exército americano, em plena Caracas, capital do país, em uma ação militar espantosa que durou cerca de meia hora, a declaração atingiu em cheio o coração de Lula, que, assim como a esquerda em geral, possui um carinho todo especial por criminosos e delinquentes e os defende com ardor. 

O governo Lula já havia recusado um pedido do governo americano de classificar o PCC e o CV como organizações terroristas; tudo indica que Trump cansou de esperar que o governo petista tome alguma atitude para reprimir os atos destas facções e resolveu assumir o controle, e, já que seus pares na América Latina não fazem o dever de casa, é altamente benéfico que os EUA assumam esse protagonismo no combate ao crime organizado neste lado do planeta.

O que muda com a classificação como organização terrorista?

Entretanto, essa eventual classificação do PCC e CV como organizações terroristas pode também impactar em questões de imigração, pois, a partir desta classificação, entram em cena os critérios do chamado TRIG, sigla para Terrorism-Related Inadmissibility Grounds (Motivos de Inadmissibilidade Relacionados ao terrorismo). 

Explico: ao classificar uma determinada organização como terrorista estrangeira (Foreign Terrorist Organization – FTO, na sigla em inglês), o OFAC (Office of Foreign Assets Control), um órgão do Departamento do Tesouro americano, pode realizar bloqueios de bens e contas bancárias de indivíduos e empresas ligadas àquelas organizações e torna ilegal para quaisquer pessoas americanas, físicas ou jurídicas, realizar transações econômicas com estes grupos. 

As ações saltam da esfera policial para a militar, permitindo até mesmo ataques em território estrangeiro, como os mencionados no início do artigo. Além disso, integrantes destas organizações e seus colaboradores que não sejam cidadãos americanos podem ter vistos negados ou revogados, pedidos de ajustamento de status negados, e podem ser impedidos de entrar nos EUA. 

Bem, mas isso é problema dos criminosos, certo?

Well…

A resposta pode não ser tão simples como parece, e é aí que mora o perigo.

Se você prestou atenção no parágrafo anterior, terá visto que as medidas são extensivas aos colaboradores destas organizações criminosas. E essa colaboração, materializada através do que se chama apoio material, é um crime federal (material support for terrorism) e consiste em fornecer qualquer tipo de suporte: dinheiro, armas, treinamento, serviços, documentos falsos ou transporte, mesmo que destinados a fins pacíficos, humanitários ou de caridade, podendo levar a penas de até 20 anos de prisão. 

O alcance do chamado apoio material é bastante amplo e inclui até mesmo o tempo e o trabalho voluntário de indivíduos em prol destas organizações. E nunca é demais lembrar: quando falamos em aplicação de punições no âmbito do direito penal, é preciso observar todos os princípios do devido processo legal (due process of law), o que inclui a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, entre outros. 

Quer dizer: para alguém ser condenado na esfera penal, todos os trâmites processuais devem ser seguidos até a comprovação da culpa, e isso pode levar muitos anos. 

Imigração x Direito Penal: critérios diferentes, consequências reais

No direito imigratório, as coisas são bem mais simples: como a concessão de vistos, ou seja, a autorização para entrada em um país, é uma liberalidade do seu governo, e não um direito inato de qualquer pessoa, esse governo tem a prerrogativa de conceder vistos ou negá-los, com base em seus próprios critérios e avaliação. 

Assim, por exemplo, alguém pode ter sido processado criminalmente por associação com organizações terroristas, mas, no decorrer do processo, a promotoria não foi capaz de produzir provas suficientes para obter a condenação do acusado, e aquela pessoa sai ilesa do processo criminal. 

Entretanto, os mesmos elementos probatórios que não foram bastantes para provar a culpa daquela pessoa na esfera penal podem ser utilizados pelas autoridades imigratórias para negar um visto de entrada nos Estados Unidos. 

E, para tornar as coisas ainda piores, alguém pode ser penalizado com a proibição de entrar nos EUA por associação com organizações terroristas mesmo sem saber que estava ligado a elas!

O perigo invisível: associação indireta com organizações criminosas

Como assim, Doutor Mark?! 

Vamos lá: Se você já assistiu à séries como as excelentes Breaking Bad e Ozark, por exemplo, sabe que o crime organizado espalha seus tentáculos por praticamente todas as esferas da sociedade, passando inclusive (ou talvez principalmente, ainda mais em países como o Brasil) pelos poderes públicos; assim, políticos, juízes, policiais, comerciantes e empresários podem manter relações com facções criminosas – mesmo que não saibam disso!

Exemplo prático: quando o risco é invisível para o próprio indivíduo

Por exemplo, você pode adquirir produtos ou serviços de empresas de fachada, ou pode prestar serviços ou vender para estas empresas que lavam o dinheiro das atividades criminosas das facções. 

Assim, digamos que você seja um engenheiro, ou gerente de projetos, honesto e seguidor da lei, cumpridor das suas obrigações para com a sociedade; mas o que você não sabe é que o seu empregador, a Old Brecht Falcatruas LTDA, é uma empresa envolvida até o pescoço com o crime organizado. 

Sem saber das maracutaias que rolam nos bastidores, você, trabalhador incansável, decide presentear a família com merecidas férias no Magic Kingdom, o reino encantado do Mickey Mouse e sua turma. 

Entretanto, o governo americano já está ciente da relação da Old Brecht Falcatruas LTDA com o Comando Vermelho e, ao analisar o seu pedido de visto, irá constatar que você estaria associado a uma organização terrorista e o seu visto será negado, mesmo que você não soubesse ou não tivesse a intenção de se associar a um grupo terrorista. 

Portanto, caso essa classificação do PCC e do CV como organizações terroristas pelo governo americano se concretize, podemos ter um endurecimento ainda maior no fornecimento de vistos para brasileiros.

Segurança nacional e a guerra contra o tráfico internacional

Como afirmou John Philpot Curran, “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. O presidente Donald Trump vem assumindo seu papel para garantir aos americanos que a sua liberdade, segurança e paz não sejam ameaçadas por organizações criminosas estrangeiras que têm assolado seus países nativos, sob a leniência ou cumplicidade dos governos locais. Aparentemente os EUA decidiram entrar de vez em guerra contra o tráfico internacional de drogas.

E, como em toda guerra, muitos inocentes também sofrem por estar no lugar errado na hora errada.

No aspecto imigratório, as vítimas ocasionais podem ser pessoas que tenham seus vistos negados ou revogados por terem tido, mesmo sem saber, algum tipo de relação com organizações criminosas.    

Continue por dentro das novidades aqui no blog, no insta @markmoraislaw e no nosso canal do YouTube!

Sobre Mark Morais

Mark Morais é advogado de Imigração e proprietário da Mark Morais Law Firm, escritório americano responsável por processos jurídicos de vistos e green cards para os Estados Unidos.

Mark é o único advogado brasileiro-americano que já trabalhou nas 3 principais agências federais de imigração dos EUA (USCIS, CBP e ICE) desempenhando as funções de Promotor de Imigração, Oficial de Asilo Político e Policial Federal de Imigração e Alfândega.

Mark Morais é formado em Direito e Administração de Empresas no Brasil e é Doutor em Jurisprudência nos Estados Unidos. Ele é licenciado para praticar Direito no Estado da Flórida e também na Capital Federal (District of Columbia).